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A ABCSEM - Associação Brasileira do Comércio de Mudas e Sementes, publicou em seu site (disponível no link http://www.abcsem.com.br/ noticia.php?cod=1160), e em alguns jornais regionais, a ação movida contra a União Federal em face ao recolhimento do FUNRURAL, previsto no Art. 25 da Lei 8.212/1991. Foi deferida a Tutela Antecipada (que tem efeito de liminar) desobrigando o desconto do FUNRURAL pelas empresas adquirentes de mudas e sementes. Aspectos a serem considerados: |
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