Lei o novo artigo sobre:

"A Incidência da Contribuição ao SENAR Sobre Receitas e Exportação de Produtos Rurais".

    Através  da  Emenda  Constitucional  (EC)  nº  33,  de  2001,  foi  introduzida uma  nova  regra  de  imunidade,  que  teve  por  finalidade  diminuir  a  carga  tributária sobre  receitas decorrentes de exportações, na medida em que o  art. 149, § 2º, I, da Constituição  Federal  (CF),  com  a  nova  redação  dada  pela  EC  nº  33,    passou  a prever  a  não  incidência  das  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico sobre essas receitas.

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